Imprimir

REQ 5176/2016
Requerimento
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
REQ 5020/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - DEM/RO 01/09/2016
Ementa
Solicita reconsiderar o despacho que indeferiu o Requerimento nº 5.020, de 2016, que requer o reexame do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
11/10/2016 Indefiro o Requerimento n. 5.176/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.729/2004 não se enquadra no campo temático da CCJC, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, bem como trata de assunto da competência da CFT, nos termos do inciso X, alíneas “a” e “j”, do mesmo dispositivo regimental.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5176/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Solicita reconsiderar o despacho que indeferiu o Requerimento nº 5.020, de 2016, que requer o reexame do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
11/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 5.176/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.729/2004 não se enquadra no campo temático da CCJC, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, bem como trata de assunto da competência da CFT, nos termos do inciso X, alíneas “a” e “j”, do mesmo dispositivo regimental.
11/10/2016 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 12/10/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 5176/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/10/2016 Indefiro o Requerimento n. 5.176/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.729/2004 não se enquadra no campo temático da CCJC, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, bem como trata de assunto da competência da CFT, nos termos do inciso X, alíneas “a” e “j”, do mesmo dispositivo regimental.