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VTS 3 CCJC => PEC 59/1995
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 59/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 01/09/2016
Ementa
Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os parágrafos 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do parágrafo 5º do artigo 128 e o artigo 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Tramitação
Data Andamento
01/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).