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EMC 7/2016 PL586416 => PL 5864/2016 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PL 5864/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP |
01/09/2016 |
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Ementa |
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI nº 5864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do art. 13, a seguinte redação:
""Art. 13. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos, Poderes e Esferas de governo.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores em exercício em outros órgãos do Ministério da Fazenda, no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei nº 11.457, de 2007, e nas situações mencionadas no inciso I e nas alíneas "a" a "e" do inciso V e no inciso VI do art. 4º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008." |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/09/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências" (PL586416)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 7/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/09/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de |
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 7/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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