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SBT 2 CDU => PL 8015/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 8015/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dâmina Pereira - PSL/MG 01/09/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS nas áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
Tramitação
Data Andamento
01/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).