PL 6083/2016

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Pansera - PMDB/RJ

31/08/2016

Ementa

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.

Indexação

Alteração, Lei do Pré-Sal, critério, individualização, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, área, camada pré-sal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

12/11/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, subscrito pelo Deputado Daniel Almeida.

Apensados

Apensados ao PL 6083/2016 (4)

PL 11191/2018 (3), PL 11211/2018, PL 11192/2018, PL 5007/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (25)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

23/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados, com Substitutivo.

Comissão de Minas e Energia (CME)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6083/2016, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União".

16/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

21/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

21/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/16, PÁG 26 COL 01.

05/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Paulo Martins (PSDB-PR)

10/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2016)

20/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ)

07/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela aprovação.

13/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5699/2016, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.083 de 2016

".

14/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Marinho.

14/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5707/2016, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Requer urgência para tramitação do Projeto de Lei 6083, de 2016, que 'Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União'".

20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 5.699/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.083/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

27/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEICS o projeto reconstituído

29/03/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirada de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS).

11/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator

19/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator.

19/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), para alterações no parecer.

17/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem alterações no parecer.

30/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

18/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição.

18/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-11191/2018.

19/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9403/2018, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a desapensação do PL nº 11.191/2018, apensado ao PL nº 6.083/2016".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorge Côrte Real, deixou de ser membro da Comissão

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2019.

26/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

27/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.403/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.403/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 11.191/2018 e 6.083/2016 versam sobre matérias correlatas. Publique-se."

10/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Lippi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

10/12/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados, com Substitutivo.

13/12/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2021)

27/04/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

03/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

04/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2021 a 04/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados, com substitutivo.

01/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

•

Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

•

Vista ao Deputado Helder Salomão.

07/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo de Vista Encerrado

14/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Não deliberado em razão de encerramento da reunião.

29/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.

29/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1122/2022, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, ao Projeto de Lei nº 5.007, de 2020".

06/07/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA).

07/07/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Requerimento n. 31/2022, pelos Deputados Zé Neto (PT-BA) e Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, a fim de discutir as implicações das modificações na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sob o regime de partilha, constantes no Projeto de Lei 6083, de 2016".

12/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.122/2022, conforme despacho do seguinte teor: Deferido o Requerimento n. 1.122/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.122/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno Defiro o Requerimento n. 1.122/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.583/2022 ao Projeto de Lei n. 6.083/2016, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 5.007/2020 faz parte.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.083/2016, para submetê-lo ao regime de prioridade.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.083/2016: CDEICS, CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].

12/07/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Requerimento n. 32/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer Aditamento do Requerimento n° 31/2022 a fim de incluir convidados na audiência pública sobre as implicações das modificações na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sob o regime de partilha, constantes no Projeto de Lei 6083, de 2016".

03/08/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Aprovado requerimento n. 31/2022 dos Srs. Zé Neto e Bosco Saraiva que requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, a fim de discutir as implicações das modificações na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sob o regime de partilha, constantes no Projeto de Lei 6083, de 2016.

•

Aprovado requerimento n. 32/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requer Aditamento do Requerimento n° 31/2022 a fim de incluir convidados na audiência pública sobre as implicações das modificações na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sob o regime de partilha, constantes no Projeto de Lei 6083, de 2016.

30/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)

26/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

29/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL n. 1583/2022 em razão do deferimento da MSC 135/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. Por oportuno, esclareço que a matéria volta a tramitar em regime Ordinário.

19/12/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 5 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.083/2016 e dos PL's nºs 11.192/2018 e 5.007/2020, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos PL's n°s 11.191/2018 e 11.211/2018.

20/12/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/12/2023)

20/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/12/2023 a 20/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

25/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).

22/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 6 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados.

28/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Encaminhou a votação o Deputado Gilson Daniel (PODE-ES).

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

17/06/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).

23/06/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para alterações do parecer.

18/08/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 7 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados.

20/08/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

27/08/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

27/08/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para alterações no parecer.

23/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 8 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados, com Substitutivo.

12/11/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, subscrito pelo Deputado Daniel Almeida.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6083/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/09/2016

12/07/2022

23/03/2023

PL 6083/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 5 CDE => PL 6083/2016

Parecer do Relator

19/12/2023

Félix Mendonça Júnior

SBT 3 CDE => PL 6083/2016

Substitutivo

19/12/2023

Félix Mendonça Júnior

Estabelece critérios de individualização da produção de áreas do polígono do PréSal que se estendam por área da União e revoga a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

PRL 6 CDE => PL 6083/2016

Parecer do Relator

22/05/2025

Augusto Coutinho

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados.

PRL 7 CDE => PL 6083/2016

Parecer do Relator

18/08/2025

Augusto Coutinho

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados.

PRL 8 CDE => PL 6083/2016

Parecer do Relator

23/10/2025

Augusto Coutinho

SBT 4 CDE => PL 6083/2016

Substitutivo

23/10/2025

Augusto Coutinho

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 6083/2016

Parecer do Relator

07/12/2016

Marcelo Matos

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela aprovação.

PRL 2 CDEICS => PL 6083/2016

Parecer do Relator

18/12/2018

Jorge Côrte Real

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição.

PRL 3 CDEICS => PL 6083/2016

Parecer do Relator

10/12/2021

Marco Bertaiolli

Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados, com Substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PL 6083/2016

Substitutivo

10/12/2021

Marco Bertaiolli

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.

PRL 4 CDEICS => PL 6083/2016

Parecer do Relator

20/05/2022

Alexis Fonteyne

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CDEICS => PL 6083/2016

Substitutivo

23/05/2022

Alexis Fonteyne

Parecer ao PL 6083/16, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.

PL 6083/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 31/2022 CDEICS

Requerimento

07/07/2022

Zé Neto

Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, a fim de discutir as implicações das modificações na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sob o regime de partilha, constantes no Projeto de Lei 6083, de 2016.

REQ 32/2022 CDEICS

Requerimento

12/07/2022

Alexis Fonteyne

Requer Aditamento do Requerimento n° 31/2022 a fim de incluir convidados na audiência pública sobre as implicações das modificações na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sob o regime de partilha, constantes no Projeto de Lei 6083, de 2016.

RPD 1 CDE => PL 6083/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

28/05/2025

Vander Loubet

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6083/2016

RPD 2 CDE => PL 6083/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

28/05/2025

Augusto Coutinho

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6083/2016

RPD 3 CDE => PL 6083/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

11/06/2025

Bia Kicis

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6083/2016

RPD 4 CDE => PL 6083/2016

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

11/06/2025

Bia Kicis

Requerimento de Votação Nominal

RPD 5 CDE => PL 6083/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

11/06/2025

Augusto Coutinho

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6083/2016

RPD 6 CDE => PL 6083/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

11/06/2025

Vander Loubet

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6083/2016

RPD 7 CDE => PL 6083/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

11/06/2025

Zé Adriano

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6083/2016

RPD 8 CDE => PL 6083/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

11/06/2025

Danilo Forte

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6083/2016

RPD 9 CDE => PL 6083/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

17/06/2025

Augusto Coutinho

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6083/2016

RPD 10 CDE => PL 6083/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

17/06/2025

Vander Loubet

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6083/2016

RPD 11 CDE => PL 6083/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

20/08/2025

Augusto Coutinho

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6083/2016

RPD 12 CDE => PL 6083/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

20/08/2025

Vander Loubet

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6083/2016

RPD 13 CDE => PL 6083/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

27/08/2025

Rodrigo da Zaeli

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6083/2016

RPD 14 CDE => PL 6083/2016

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/08/2025

Rodrigo da Zaeli

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6083/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6083/2016

RPD 15 CDE => PL 6083/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

27/08/2025

Augusto Coutinho

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6083/2016

RPD 16 CDE => PL 6083/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

12/11/2025

Helder Salomão

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6083/2016

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5699/2016 => PL 6083/2016

Requerimento de Reconstituição de proposição

13/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.083 de 2016

REQ 5707/2016 => PL 6083/2016

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/12/2016

Celso Pansera

Requer urgência para tramitação do Projeto de Lei 6083, de 2016, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União".

REQ 9403/2018 => PL 6083/2016

Requerimento de Desapensação

19/12/2018

Mendonça Filho

Requer a desapensação do PL nº 11.191/2018, apensado ao PL nº 6.083/2016.

RPD 1 => PL 6083/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

31/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 6083/2016

RPD 2 => PL 6083/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

31/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6083/2016

RPD 3 => PL 6083/2016

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

31/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente - PL 6083/2016

RPD 4 => PL 6083/2016

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

31/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente - PL 6083/2016