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SBT 1 CDEICS => PL 4032/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 4032/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Côrte Real - PTB/PE 31/08/2016
Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, para determinar que os compradores de imóveis tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Tramitação
Data Andamento
31/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).