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PL 6081/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6896/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Simão Sessim - PP/RJ 31/08/2016
Ementa
Altera a redação do inciso I, do art.1.790, dos incisos I, II e III, do art.1.829 e do art.1.845, todos do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir o companheiro nas hipóteses que descreve, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), direito das sucessões, critério, companheiro, sucessão legítima, vocação hereditária, união estável, herdeiro necessário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 6081/2016 (2)
PL 3536/2019 (1), PL 2449/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
31/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6081/2016, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Altera a redação do inciso I, do art.1.790, dos incisos I, II e III, do art.1.829 e do art.1.845, todos do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir o companheiro nas hipóteses que descreve, e dá outras providências.

".
16/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
21/09/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
21/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/16, PÁG 25 COL 01.
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-6896/2017.
03/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6896/2017
05/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3536/2019.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6896/2017
09/02/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6081/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária