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SBR 2 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 1028/2011 |
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Subemenda de Relator |
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Acessória de: |
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SBT 1 CSPCCO => PL 1028/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Mentor - PT/SP |
30/08/2016 |
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Ementa |
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SUBEMENDA Nº 02 AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Acrescente-se o artigo 72 ao artigo 2º do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com a seguinte redação:
"Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados, obrigatoriamente, por seus advogados, ou por um defensor público ou dativo, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade." (NR) |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP). |
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