| EMC 205/2016 PL804510 => PL 8045/2010 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 8045/2010 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Valtenir Pereira - PMDB/MT | 30/08/2016 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo e parágrafo, renumerando-se os subsequentes: Art. 14. As informações iniciais da apuração criminal, deverão ser coletadas por meio eletrônico (áudio), sem a necessidade de oitiva ou indiciamento do suspeito. Parágrafo único. Os áudios, integraram o Relatório Preliminar de Investigação e deverão ser encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário que, caso entendam necessário, requererão a degravação dos mesmos. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 30/08/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado (PL804510) Apresentação da Emenda na Comissão n. 205/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 30/08/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 205/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). | |||||||||||||||||||