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EMC 193/2016 PL804510 => PL 8045/2010
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 8045/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PMDB/MT 30/08/2016
Ementa
O artigo 24 do PL nº 8.045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. ………………………………………………………...........................…………....
………………………………………………………………………………...............................

II - providenciar para que na?o se alterem o estado e a conservação das coisas até? a chegada de perito criminal, de modo que se preserve o local do crime pelo tempo determinado pelo perito criminal como necessário a? realizac?a?o dos exames periciais, podendo, inclusive, restringir o acesso de pessoas em caso de estrita necessidade conforme determinado pelo perito criminal;

II-A - providenciar o apoio policial necessário para o isolamento do local de crime durante os exames periciais conforme definido pelo Perito Criminal, inclusive ampliando o perímetro inicialmente definido a critério do perito criminal; (NR
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado (PL804510)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 193/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do
Apresentação da Emenda na Comissão n. 193/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).