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ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 2246/2015
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CDC => PL 2246/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 30/08/2016
Ementa
Emenda ao substitutivo ao Projeto de lei 2246/2015 que "ltera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Tramitação
Data Andamento
30/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).