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PL 6070/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2367/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF, Mauro Benevides - PMDB/CE 30/08/2016
Ementa
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dar porte de arma aos integrantes da carreira disposta na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.
Explicação da Ementa
Permite o porte de arma para Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, porte de arma, Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/09/2016 Apense-se à(ao) PL-2367/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 6070/2016 (7)
PL 7986/2017; PL 10607/2018 (4), PL 602/2020 (2), PL 2836/2021 (1), PL 2381/2022, PL 476/2021; PL 4631/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6070/2016, pelos Deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dar porte de arma aos integrantes da carreira disposta na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004".
06/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2367/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
06/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/16 PÁG 28 COL 01.
03/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta proposição ao PL 2367/2015.
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7986/2017.
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10607/2018.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4631/2025.
Apensação da proposição PL-4631/2025 à proposição PL-6070/2016.
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4890/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6070, de 2016, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 2367, de 2015".
16/12/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 6005/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6070/2016, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 2367, de 2015".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6070/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/09/2016 Apense-se à(ao) PL-2367/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6070/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4890/2025 Requerimento de Desapensação 12/11/2025 Alberto Fraga Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6070, de 2016, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 2367, de 2015.
REQ 6005/2025 Requerimento de Desapensação 16/12/2025 Messias Donato Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6070/2016, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 2367, de 2015.