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EMR 1 CCJC => PL 3768/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3768/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Esperidião Amin - PP/SC 30/08/2016
Ementa
EMENDA N°1
Dá-se ao parágrafo único do art. 1º do Projeto a seguinte redação:
"Parágrafo único. Esta lei se aplica aos trabalhadores que recebam até dois mil e seiscentos e quarenta reais (valor a ser atualizado monetariamente a cada ano), na data da demissão."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Tramitação
Data Andamento
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).