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SBT 1 CCJC => PL 6610/2019 (Nº Anterior: PL 3490/2012)
Substitutivo
Acessória de:
PL 6610/2019 (Nº Anterior: PL 3490/2012)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Covas - PSDB/SP 30/08/2016
Ementa
Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).