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PL 4741/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jaques Wagner - PT/BA 13/08/1998
Ementa
Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 10 98 PAG 24096 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.
10/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL :  A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/09/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
23/10/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 10 98 PAG 24096 COL 01.
29/10/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP SERGIO CARNEIRO.
12/11/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/01/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, COM SUBSTITUTIVO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0189 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
28/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 05 99.
09/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/08/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO, COM SUBSTITUTIVO.
02/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
14/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
06/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA DEP LAURA CARNEIRO COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4741-A/98)
DCD 04 12 99 PAG 59559 COL 02.
22/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSÉ DIRCEU.
02/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ DIRCEU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM SUBEMENDA.
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Dirceu
• Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da  Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
20/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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