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SBT 1 CCJC => PL 2767/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2767/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Covas - PSDB/SP 30/08/2016
Ementa
Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).