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VTS 1 CSSF => PL 1806/2015
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1806/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flavinho - PSB/SP 29/08/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Tramitação
Data Andamento
29/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).