SBT 3 CTASP => PL 6252/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 6252/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Daniel Vilela - PMDB/GO

29/08/2016

Ementa

Altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).