SBT 1 CDEICS => PL 4855/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 4855/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Augusto Coutinho - SD/PE

29/08/2016

Ementa

Altera o art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).