SBT 2 CDC => PL 5267/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 5267/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marco Tebaldi - PSDB/SC

29/08/2016

Ementa

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).