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PL 6052/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6051/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 29/08/2016
Ementa
Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/09/2016 Apense-se à(ao) PL-6051/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: OrdináriaEm virtude desta apensação determino a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação que se manifestará quanto à adequação financeira e orçamentária.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6052/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais".
06/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6051/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: OrdináriaEm virtude desta apensação determino a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação que se manifestará quanto à adequação financeira e orçamentária.
08/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/16 PÁG 35 COL 01.
08/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO
31/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6051/2016
15/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7013/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei (PL) 388/2015, que extingue a saída temporária de presos; PL 1383/2015, que revoa a previsão no Código Penal, como circunstância atenuante, o fato do réu ser menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença; PL 6052/2016, que prevê a execução de pena em estabelecimentos penais federais; PL 1174/2015, que revoga dispositivo que permite reduzir pena de traficantes em até 2/3; PL 6556/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional; e PL 5926/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP