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SBT 2 CTASP => PL 4132/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4132/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa - PTdoB/PE 29/08/2016
Ementa
Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).
Tramitação
Data Andamento
29/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).