PL 6050/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

29/08/2016

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicação, requisito, segurança do trabalho, medicina do trabalho, trabalho externo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

19/06/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Parecer.

21/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

12/12/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.

19/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6050/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas".

06/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

06/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/16 PÁG 24 COL 01.

08/09/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

17/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

18/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2017)

31/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.

18/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcus Vicente, subscrito pelo Dep. Augusto Coutinho.

08/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, da Dep. Gorete Pereira, subscrito pelo Dep. Jorge Corte Real.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta

•

Vista ao Deputado Jorge Côrte Real.

10/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

22/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho.

29/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorte Corte Real.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

12/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

12/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

15/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)

25/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Mantido o parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, PRL 1 CTASP.

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.

30/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Tiago Mitraud e Lucas Vergílio.

06/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzales.

23/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/09/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

21/09/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/09/2023)

09/10/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

12/12/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.

13/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Flávia Morais.

20/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora Deputada Flávia Morais.

•

Vista ao Deputado Luiz Gastão.

26/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/06/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Leitura do Parecer pela Relatora, Deputada Flávia Morais.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Aprovado o Parecer.

21/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 376, Letra A.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6050/2016 Emendas apresentadas

PL 6050/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/09/2016

28/03/2023

PL 6050/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6050/2016

Parecer do Relator

02/10/2017

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CTRAB => PL 6050/2016

Parecer do Relator

12/12/2023

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CTRAB => PL 6050/2016

Parecer de Comissão

21/06/2024

Comissão de Trabalho

Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.

PL 6050/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CTRAB => PL 6050/2016

Requerimento de Inversão de Pauta

20/03/2024

Flávia Morais

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6050/2016

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 308/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

12/02/2019

Erika Kokay

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.