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PL 4738/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Yeda Crusius - PSDB/RS 12/08/1998
Ementa
Altera o inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria a delegacia de polícia especializada da criança e do adolescente.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, integração, orgão público, judiciário, Ministerio Público, defensoria, segurança pública, assistência social, criação, delegacia de polícia, polícia especial, competência, prevenção, repressão, crime, execução, criança, adolescente, atendimento, autor, infração, direitos humanos, (Conanda), fiscalização, estabelecimento, diversão pública, juiz de menores, violência, agressão, vítima, punição, negligência, discriminação, exploração sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 10 98 PÁG 24094 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP YEDA CRUSIUS.
10/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/10/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 10 98 PÁG 24094 COL 02.
05/11/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
09/11/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 11 98.
20/11/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
26/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
08/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAM.
31/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
(PL. 4738-A/98).
DCD 01 06 00 PÁG 29339 COL 02.
01/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JÚLIO DELGADO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
04/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
25/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta pelo Relator
20/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales
22/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 69 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4738/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/1998 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 4738/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4738/1998 Parecer do Relator 22/08/2003 Coriolano Sales Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4738/1998 Parecer do Relator 09/08/1999 Lidia Quinan PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAM.
PAR 1 CSSF => PL 4738/1998 Parecer de Comissão 03/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família