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PL 3247/1980
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7134/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SALVADOR JULIANELLI - NI/NI 27/06/1980
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO EM PROJETOS ESPECIFICOS DOS CREDITOS E FINANCIAMENTOS DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E DAQUELES PROVENIENTES DE INCENTIVOS FISCAIS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CREDITOS, FINANCIAMENTO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA, INCENTIVO FISCAL, PROJETO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7134/83. DOFC 27 10 83 PAG 18212 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/1980 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SALVADOR JULIANELLI. DCN1 28 06 80 PAG 6710 COL 01.
06/08/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CSP E CFFTC.
06/08/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 08 80 PAG 6966 COL 02.
18/08/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES. DCN1 30 08 80 PAG 9482 COL 01.
23/10/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 22 11 80 PAG 14924 COL 02.
12/11/1980 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP MOACIR LOPES. DCN1 15 11 80 PAG 14477 COL 02.
26/11/1980 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOACIR LOPES. DCN1 29 11 80 PAG 15460 COL 02.
28/11/1980 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC)
RELATOR DEP PEIXOTO FILHO.
08/04/1981 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 25 04 81 PAG 2553 COL 02.
24/04/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3247-A/80. DCN1 25 04 81 PAG 2490 COL 01.
12/05/1981 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 13 05 81 PAG 3459 COL 02.
24/08/1981 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CRISTINA TAVARES E SIQUEIRA CAMPOS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA O VOTO DO PMDB.
24/08/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 08 81 PAG 8304 COL 02.
25/08/1981 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES. DCN1 19 09 81 PAG 9975 COL 02. DCN1 19 09 81 PAG 9975 COL 02.
26/08/1981 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
26/08/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3247-B/80. DCN1 27 08 81 PAG 8489 COL 02.
28/08/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 400/81. DCN1 10 09 81 PAG 9367 COL 01.
19/10/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SM/686/83, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 22 10 83 PAG 11412 COL 01.
26/10/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7134/83. DOFC 27 10 83 PAG 18212 COL 01.
04/11/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SM/710/83, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.