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PL 4732/1998
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCDOB/RJ 12/08/1998
Ementa
Regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 10 98 PAG 24083 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 07/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.
10/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL :  A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/09/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CEIC.
23/10/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 10 98 PAG 24083 COL 01.
10/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP PAULO RITZEL.
16/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO RITZEL.
09/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO RELATOR, DEP PAULO RITZEL.
(PL 4.732-A/98).
DCD 19 01 99 PAG 2314 COL 02.
23/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0188 COL 01.
23/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.
10/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.
06/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Vista concedida ao Deputado Dr. Rosinha
12/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• O DEP DR. ROSINHA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO PELA APROVAÇÃO
28/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta de Ofício
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta de Ofício
24/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução ao Relator
18/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com substitutivo.
24/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
05/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do Parecer da CSSF.
DCD 22 11 01 PÁG 59827 COL 02 - Letra B.
26/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 860/2001-CSSF.
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
05/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/11/01, Letra B, Parcial.
• Encaminhada à publicação.
12/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Sérgio Miranda
14/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Collares
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
27/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/12/02, PÁG 51739 COL 01- Letra C.
26/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI  (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
DCD 26 02 03 Pag 04307 Col 02.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 124/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias
• Apresentação do Redação Final pelo Dep. Patrus Ananias
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
23/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/297/03.
09/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº PS/GSE 149/06, comunicando incorreções de impressão redacional no texto dos autógrafos deste Projeto.
30/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente. MSC 199/06
Motivo do veto: DOU 31/03/06 PÁG. 94 COL 1
26/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 108/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 07/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).