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PL 4732/1998 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Jandira Feghali - PCDOB/RJ |
12/08/1998 |
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Ementa |
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Regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, fabricante, fornecedor, distribuidor, representante, espécie, matéria prima, equipamentos, material, maquinaria, destinação, fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade, produção, medicamentos, produto farmacêutico, vida humana, produto veterinário, odontologia, registro, secretaria de saúde, objetivo, transação, natureza comercial, exigência, nota fiscal, colocação, número, pessoa
jurídica, operação, locação, troca, compra e venda mercantil, empréstimo, comodato, empresa, participação, concorrência, licitação, convite, habilitação, fornecimento, apresentação, proposta, laudo técnico, responsabilidade, (MS), cadastro, atualização, laboratorio, consulta, usuário, (SUS), recadastramento, estabelecimento comercial, classificação, farmácia, sujeição, infrator, responsabilidade civil, ação penal, suspensão, cassação, licença. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/10/1998 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 10 98 PAG 24083 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 07/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/08/1998 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP JANDIRA FEGHALI. |
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10/09/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL : A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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10/09/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CEIC. |
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23/10/1998 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 10 98 PAG 24083 COL 01. |
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10/11/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP PAULO RITZEL. |
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16/11/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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08/12/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO RITZEL. |
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09/12/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO RELATOR, DEP PAULO RITZEL.
(PL 4.732-A/98).
DCD 19 01 99 PAG 2314 COL 02. |
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23/12/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0188 COL 01. |
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23/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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07/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
RELATOR DEP RAFAEL GUERRA. |
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10/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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17/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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15/09/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA. |
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06/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Vista concedida ao Deputado Dr. Rosinha |
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12/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
O DEP DR. ROSINHA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO PELA APROVAÇÃO |
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28/03/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de Pauta de Ofício |
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04/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de Pauta de Ofício |
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24/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolução ao Relator |
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18/10/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com substitutivo. |
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24/10/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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05/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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21/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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21/11/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do Parecer da CSSF.
DCD 22 11 01 PÁG 59827 COL 02 - Letra B. |
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26/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 860/2001-CSSF. |
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26/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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05/12/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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• |
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/11/01, Letra B, Parcial. |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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12/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Sérgio Miranda |
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14/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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25/02/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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08/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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19/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceu Collares |
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25/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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20/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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27/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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02/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/12/02, PÁG 51739 COL 01- Letra C. |
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26/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
DCD 26 02 03 Pag 04307 Col 02. |
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11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Of SGM-P 124/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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12/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Encaminhado à CCJR |
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|
12/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Recebimento pela CCJR. |
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20/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias |
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• |
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Patrus Ananias |
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03/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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04/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhado à CCP. |
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|
23/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/297/03. |
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09/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº PS/GSE 149/06, comunicando incorreções de impressão redacional no texto dos autógrafos deste Projeto. |
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30/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição vetada totalmente. MSC 199/06
Motivo do veto: DOU 31/03/06 PÁG. 94 COL 1 |
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26/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 108/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 07/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4732/1998 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
10/09/1998 |
DESPACHO INICIAL : A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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|
PL 4732/1998 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4732/1998 |
Parecer do Relator |
25/06/2002 |
Alceu Collares |
|
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 4732/1998 |
Parecer de Comissão |
20/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 4732/1998 |
Redação Final |
27/03/2003 |
Patrus Ananias |
|
Regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva de medicamentos para uso humano ou veterinário e de qualquer material destinado à utilização em odontologia ou para fins diagnósticos. |
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|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 4732/1998 |
Parecer do Relator |
08/12/1998 |
PAULO RITZEL |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO RITZEL. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 4732/1998 |
Parecer de Comissão |
05/06/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
|
|
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CSSF => PL 4732/1998 |
Substitutivo |
18/10/2001 |
Rafael Guerra |
|
|
|
|
|
PRL 1 CSSF => PL 4732/1998 |
Parecer do Relator |
18/10/2001 |
Rafael Guerra |
|
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 4732/1998 |
Parecer de Comissão |
14/08/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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