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PL 3235/1997
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
VALDIR COLATTO - PMDB/SC 10/06/1997
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, a fim de assegurar o contrato laboral do empregado vítima de acidente de trabalho".
Explicação da Ementa
Garante a manutenção do contrato laboral do empregado na empresa, vítima de acidente do trabalho, até a sua aposentadoria, seja ela por invalidez ou por tempo de serviço.
Indexação
Normas, manutenção, contrato de trabalho, empregado, trabalhador, prorrogação, limitação, prazo determinado, data, aposentadoria, vítima, acidente do trabalhado, efeito, lesão corporal grave, resultado, danos pessoais, redução, capacidade profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 08 97 PAG 22596 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0125 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO.
05/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/08/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
09/08/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 08 97 PAG 22596 COL 02.
25/08/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 23 08 97 PAG 24922 COL 02.
• RELATOR DEP ZAIRE REZENDE. DCD 26 08 97 PAG 25065 COL 01.
02/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.
31/03/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
05/01/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0125 COL 01.
02/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ nº 637/2011, do Sr. Valdir Colatto, que solicita o desarquivamento da proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
12/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
13/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3235/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 552/2015 => PL 3061/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2015 Valdir Colatto Requer o desarquivamento de proposições.