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PL 3234/1997
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
VALDIR COLATTO - PMDB/SC 10/06/1997
Ementa
Dispõe sobre a prestação de contas de recursos repassados pela União aos municípios.
Indexação
Normas, encaminhamento, orgão público, responsável, Tribunal de Contas da União (TCU), prestação de contas, recursos públicos, repasse, União, recebimento, municípios, utilização, convênio, acordo, ajuste, prazo, tribunais, apresentação, opinião, parecer, regularidade, contas, administração municipal, descumprimento, declaração, aprovação,  rejeição, suspensão, transferência, verba, regularização, situação, impedimento, perda, recursos financeiros, fundos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 07 97 PAG 19586 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0125 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO.
15/07/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 07 97 PAG 19586 COL 01.
24/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
19/08/1997 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. RETIRADO PELO AUTOR. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CHAVES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03, 07, 15, 19, 20, 21, E 25, E DO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 18, 22 E 26; PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 04, 06, 16, 17, 23, 24, 27, 28 E 29; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 13 E 14. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO.
22/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 295/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3794/93. DCD 23 08 97 PAG 24780 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0125 COL 01.
02/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ nº 637/2011, do Sr. Valdir Colatto, que solicita o desarquivamento da proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
12/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
13/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3234/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 552/2015 => PL 3061/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2015 Valdir Colatto Requer o desarquivamento de proposições.