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PL 4727/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 30/08/1994
Ementa
Dispõe sobre propaganda para esclarecimento e defesa do consumidor.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE EM TODA PROPAGANDA OFICIAL SERA RESERVADA,
PARA A VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, PARCELA CORRESPONDENTE A UM DECIMO DO TEMPO OU ESPAÇO
CONTRATADO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Apensados
Apensados ao PL 4727/1994 (1)
PL 3061/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/1994 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO.
25/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/10/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 28 10 94 PAG 13345 COL 02.
26/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF TP 282/94, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
• Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
18/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL 3061/1997
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
10/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004
17/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do PRL 1 CDC, pela Dep. Maria do Carmo Lara
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3061/1997, apensado.
26/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Max Rosenmann e Márcio Fortes
28/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3061/1997 apensada.
03/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/11/05 PÁG 53170 COL 02, Letra A.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
11/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2005)
23/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 3061/1997, apensado, com emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 637/2011, do Sr. Valdir Colatto, que solicita o desarquivamento da proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.