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PL 4727/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 30/08/1994
Ementa
Dispõe sobre propaganda para esclarecimento e defesa do consumidor.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE EM TODA PROPAGANDA OFICIAL SERA RESERVADA,
PARA A VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, PARCELA CORRESPONDENTE A UM DECIMO DO TEMPO OU ESPAÇO
CONTRATADO).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
OBRIGATORIEDADE, RESERVA, TEMPO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, GOVERNO
FEDERAL, ESCLARECIMENTOS, COSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Apensados
Apensados ao PL 4727/1994 (1)
PL 3061/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/1994 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO.
25/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/10/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 28 10 94 PAG 13345 COL 02.
26/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 282/94, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
18/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL 3061/1997
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
10/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004
17/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL 1 CDC, pela Dep. Maria do Carmo Lara
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3061/1997, apensado.
26/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Max Rosenmann e Márcio Fortes
28/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3061/1997 apensada.
03/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/11/05 PÁG 53170 COL 02, Letra A.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
11/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2005)
23/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 3061/1997, apensado, com emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
02/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 637/2011, do Sr. Valdir Colatto, que solicita o desarquivamento da proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4727/1994    Emendas apresentadas
PL 4727/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/10/1994 DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/10/1994 DEFERIDO OF TP 282/94, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

PL 4727/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4727/1994 Parecer do Relator 18/01/2006 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 3061/1997, apensado, com emendas.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4727/1994 Parecer do Relator 21/09/2005 Maria do Carmo Lara Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3061/1997, apensado.
PAR 1 CDC => PL 4727/1994 Parecer de Comissão 26/10/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Max Rosenmann e Márcio Fortes.
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3061/1997, apensado.