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PL 4726/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Átila Lins - PFL/AM 12/08/1998
Ementa
Concede isenção de tributos às microempresas e empresas de pequeno porte.
Explicação da Ementa
Lei nº 9.317 de 1993. Isenta dos tributos federais nos dois primeiros anos de atividade, contados a partir da data de sua constituição.
Indexação
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, concessão, isenção fiscal, tributo federal,prazo determinado, atividade econômica, microempresa, pequena empresa, opção, (Simples), pessoa jurídica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 98 PAG 23847 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4726/1998, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ATILA LINS.
10/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/10/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 98 PAG 23847 COL 01.
10/11/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
RELATOR DEP FERNANDO ZUPPO.
16/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO ZUPPO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0188 COL O1.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/04/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP GERSON GABRIELLI.
12/04/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/04/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERSON GABRIELLI.
13/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERSON GABRIELLI.
15/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
29/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Enivaldo Ribeiro
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
27/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:50 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Ricardo Berzoini.
01/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução ao Relator
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Clovis Ilgenfritz
06/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça
14/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela inadequação financeira e orçamentária.
10/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/12/03, Pag 67883 Col 01, Letra B.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 14/02/04 Pag 6084 Col 02.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4726/1998, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4726/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/1998 DESPACHO INICIAL :  A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 4726/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4726/1998 Parecer do Relator 03/05/1999 Gerson Gabrielli PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERSON GABRIELLI.
VTS 1 CDEICS => PL 4726/1998 Voto em Separado 29/05/2000 Maria Abadia
PAR 1 CDEICS => PL 4726/1998 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4726/1998 Parecer do Relator 04/12/2003 Félix Mendonça Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 4726/1998 Parecer de Comissão 10/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela inadequação financeira e orçamentária.