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PL 4723/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PPB/SP 12/08/1998
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece que a pesca com utilização de explosivos ou substâncias tóxicas será punida com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Em caso de reincidência aplica-se, tambám, a perda da embarcação em favor da União.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, utilização, explosivos, substância tóxica, pesca, pena de detenção, multa, cetáceos, jurisdição, país, Brasil, reincidência, perda, embarcação, favorecimento, União Federal, extração, coleta, apreensão, peixe, crustáceos, molusco, infração ambiental, transporte, comercialização, beneficiamento, industrialização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 98 PAG 23844 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO IZAR.
10/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  A CAPR, CDCMAM E CCJR.
21/10/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 98 PAG 23844 COL 01.
06/11/1998 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP CARLOS MELLES.
14/12/1998 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MELLES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0188 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/03/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP CARLOS MELLES.
07/04/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP CARLOS MELLES.
21/06/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO FAVORAVEL DO RELATOR DEP CARLOS MELLES COM DUAS EMENDAS.
30/08/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO FAVORÁVEL DO RELATOR DEP CARLOS MELLES COM QUATRO EMENDAS
22/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Concedida vista ao Dep. Xico Graziano
16/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP NILSON MOURÃO.
07/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão, pela rejeição.
16/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado Parecer por Unanimidade
18/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhado à CDCMAM
18/05/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CDCMAM
01/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Max Rosenmann
27/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela aprovação.
08/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
29/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4723/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/1998 DESPACHO INICIAL :  A CAPR, CDCMAM E CCJR.
PL 4723/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 4723/1998 Parecer do Relator 07/05/2001 Nilson Mourão Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão, pela rejeição.
PAR 1 CAPADR => PL 4723/1998 Parecer de Comissão 14/02/2003 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4723/1998 Parecer do Relator 27/12/2001 Max Rosenmann Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela aprovação.