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PL 4721/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Serafim Venzon - PDT/SC 12/08/1998
Ementa
Dispõe sobre a indicação, prescrição ou adaptação de lentes de contato.
Explicação da Ementa
Proibe a indicação e prescrição por optometrista, sendo prerrogativa exclusiva do médico oftamologista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 98 PAG 23842 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERAFIM VENZON.
10/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL :  A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
21/10/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 98 PAG 23842 COL 01.
10/11/1998 Plenário (PLEN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
16/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP HERCULANO ANGHINETTI.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGUINETTI.
(PL 4.721-A/98).
DCD 19 01 99 PAG 2313 COL 01.
23/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0188 COL 01.
11/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
26/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA.
08/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELO
DEP GERALDO MAGELA.
09/02/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SA A ESTE E AS EMENDAS  APRESENTADAS NA COMISSÃO.
10/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Vista concedida ao Deputado Pedro Canedo
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
26/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
27/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/06/2003
11/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação deste, com substitutivo.
• Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação deste, com substitutivo.
13/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/11/2003
20/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
25/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 69 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.