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PL 4721/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Serafim Venzon - PDT/SC 12/08/1998
Ementa
Dispõe sobre a indicação, prescrição ou adaptação de lentes de contato.
Explicação da Ementa
Proibe a indicação e prescrição por optometrista, sendo prerrogativa exclusiva do médico oftamologista.
Indexação
Obrigatoriedade, médico, especialidade, oftamologia, indicação, prescrição médica, adaptação, lentes de contato,  exigência, estabelecimento comercial, especificação, origem, produto, material, identificação, fabricante, lote, fabricação, nome, número, inscrição, infrator, penalidade, multa, cassação, alvará, funcionamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 98 PAG 23842 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERAFIM VENZON.
10/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
21/10/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 98 PAG 23842 COL 01.
10/11/1998 Plenário (PLEN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
16/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP HERCULANO ANGHINETTI.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGUINETTI.
(PL 4.721-A/98).
DCD 19 01 99 PAG 2313 COL 01.
23/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0188 COL 01.
11/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
26/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA.
08/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELO
DEP GERALDO MAGELA.
09/02/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO FARIA DE SA A ESTE E AS EMENDAS  APRESENTADAS NA COMISSÃO.
10/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Vista concedida ao Deputado Pedro Canedo
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
27/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/06/2003
11/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação deste, com substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação deste, com substitutivo.
13/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/11/2003
20/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
25/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 69 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4721/1998    Emendas apresentadas
PL 4721/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/1998 DESPACHO INICIAL :  A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
PL 4721/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4721/1998 Parecer do Relator 09/12/1998 Herculano Anghinetti PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP HERCULANO ANGHINETTI.
PAR 1 CDEICS => PL 4721/1998 Parecer de Comissão 17/04/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 4721/1998 Substitutivo 12/11/2003 Arnaldo Faria de Sá
PRL 1 CSSF => PL 4721/1998 Parecer do Relator 12/11/2003 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação deste, com substitutivo.
PL 4721/1998    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 44/2001 CSSF => PL 4721/1998 Requerimento 24/05/2001 Laura Carneiro "requer nos termos dos arts. 58, § 2º, II da Constituição Federal e 24, III, 117, VIII e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Reunião de Audiência Pública, para debater o PL nº 4.721/98 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a indicação, prescrição ou adaptação de lentes de contato", com as seguintes entidades: Associação Brasileira de Óptica, Sr. Dimas Antônio Zulian; Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria; Sindicato do Comércio Varejista de Óptica; Sociedade Brasileira de Oftalmologia, Sr. Carlos Fernando Ferreira;  Conselho Brasileiro de Oftalmologia; Dr. Elizabeto Ribeiro Gonçalves, Coordenador do Conselho de Ética do Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Dr. Marcos Àvila, Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia"