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PL 4713/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 392/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - PEDRO SIMON - PMDB/RS 18/08/1994
Ementa
Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros das empresas locadoras de mão-de-obra.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO O RATEIO DE, NO MINIMO, TRINTA POR CENTO DO LUCRO
LIQUIDO, A SER PAGO ANUALMENTE, NO PERIODO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/1994 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 09 94 PAG 12236 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4713/1994, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/1994 Plenário (PLEN)
A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 09 94 PAG 12236 COL 01.
06/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 07 03 95 PAG 2636 COL 01.
RELATOR DEP WAGNER SALUSTIANO.
14/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/04/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP WAGNER SALUSTIANO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
21/03/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA.
DCD 22 03 97 PAG 7839 COL 02.
16/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
16/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP CLEMENTINO COELHO.
19/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP CLEMENTINO COELHO, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste.
05/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
13/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
16/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR,
DEP CLEMENTINO COELHO.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO
DEP RUBEM MEDINA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO, EM SEPARDO, DO
DEP CLEMENTINO COELHO.
(PL 4713-A/94).
DCD 16 09 99 PAG 42243 COL 01.
19/08/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABLAHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
08/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP PEDRO CORREA.
01/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
16/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
05/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa
27/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
10/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Corrêa
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão.
26/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/06/04,  Pag 28498 Col 02, Letra B.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pag 29912 Col 01.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4713/1994, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305