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PL 4713/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 392/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - PEDRO SIMON - PMDB/RS 18/08/1994
Ementa
Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros das empresas locadoras de mão-de-obra.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO O RATEIO DE, NO MINIMO, TRINTA POR CENTO DO LUCRO
LIQUIDO, A SER PAGO ANUALMENTE, NO PERIODO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS).
Indexação
DIREITOS, EMPREGADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA LOCADORA DE
SERVIÇO, MÃO DE OBRA, TRABALHADOR, RATEIO, PERCENTAGEM, LUCRO
LIQUIDO, DISTRIBUIÇÃO, ANUALIDADE, PERIODO, DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO,
SINDICATO, CONTABILIDADE, EMPREGADOR.
FACULTATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL,
CONVENIO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE DE SERVIÇO, CONSERVAÇÃO,
LIMPEZA, SEGURANÇA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/1994 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 09 94 PAG 12236 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4713/1994, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/1994 Plenário (PLEN)
A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 09 94 PAG 12236 COL 01.
06/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 07 03 95 PAG 2636 COL 01.
RELATOR DEP WAGNER SALUSTIANO.
14/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/04/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP WAGNER SALUSTIANO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
21/03/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA.
DCD 22 03 97 PAG 7839 COL 02.
16/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
16/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP CLEMENTINO COELHO.
19/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP CLEMENTINO COELHO, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste.
05/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
13/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
16/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR,
DEP CLEMENTINO COELHO.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO
DEP RUBEM MEDINA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO, EM SEPARDO, DO
DEP CLEMENTINO COELHO.
(PL 4713-A/94).
DCD 16 09 99 PAG 42243 COL 01.
19/08/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABLAHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
08/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP PEDRO CORREA.
01/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
16/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
05/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa
27/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
10/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Corrêa
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão.
26/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/06/04,  Pag 28498 Col 02, Letra B.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pag 29912 Col 01.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4713/1994, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4713/1994    Emendas apresentadas
PL 4713/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/08/1994 A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PL 4713/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4713/1994 Parecer do Relator 03/05/1999 Rubem Medina Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste.
VTS 1 CDEICS => PL 4713/1994 Voto em Separado 04/08/1999 Clementino Coelho
PAR 1 CDEICS => PL 4713/1994 Parecer de Comissão 28/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4713/1994 Parecer do Relator 10/05/2004 Pedro Corrêa Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão.
PAR 1 CTASP => PL 4713/1994 Parecer de Comissão 26/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão.