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PL 4710/1998
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4369/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Biehl - PPB/SC 11/08/1998
Ementa
Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
Explicação da Ementa
Dispõe que o candidato, para habilitar-se exclusivamente a condução de trator ou equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agricola de terraplenagem, de construção ou pavimentação, não necessita de habilitação nas demais categorias, nem experiencia em conduzir outros veiculos.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, exigencia, experiencia, habilitação, veiculo automotor, motorista, condutor, trator, veiculos, movimentação, carga, maquina agricola, maquina de terraplenagem, autorização, habilitação especial, exame de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exclusividade, operador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/1998 APENSE-SE AO PL. 4369/98.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HUGO BIEHL.
21/10/1998 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 98 PAG 23817 COL 01.
21/10/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 4369/98.(DESPACHO INICIAL)
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 85, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-85/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11106 COL 01.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
17/06/2009 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4710/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/10/1998 APENSE-SE AO PL. 4369/98.(DESPACHO INICIAL)