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PL 4697/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 539/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/07/1994
Ementa
Dispõe sobre aplicação de penalidade por infração à legislação que rege as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/1994 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 31 08 94 PAG 12151 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/08/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 31 08 94 PAG 12151 COL 01.
06/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 07 03 95 PAG 2636 COL 01.
• RELATOR DEP MAGNO BACELAR.
14/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR, COM
EMENDA.
08/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
MAGNO BACELAR, COM EMENDA.
(PL. 4697-A/94).
DCD 30 11 95 PAG 7355 COL 02.
22/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A CTASP.
05/12/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO.
DCD 07 12 95 PAG 8358 COL 02.
13/12/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO NETO,
COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC.
08/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
JOÃO MELLÃO NETO, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC.
(PL. 4697-B/94).
24/05/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 24 05 96 PAG 14978 COL 02.
• RELATOR DEP ANTONIO KANDIR.
DCD 25 05 96 PAG 15099 COL 02.
03/06/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/06/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR.
01/04/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, PELA
APROVAÇÃO DESTE COM 11 EMENDAS E, PELA ADOÇÃO DA EMENDA
NA CEIC, NÃO CABENDO MANIFESTAÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA POR NÃO TER REPERCURSSÃO NA
RECEITA OU DESPESA PUBLICA.
16/04/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FETTER
JUNIOR, PELA APROVAÇÃO DESTE COM EMENDAS, E PELA
APROVAÇÃO DA EMENDA ADOTADA NA CEIC, NÃO CABENDO
MANIFESTAÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA, POR NÃO TER REPERCUSSÃO NA RECEITA
OU DESPESA PUBLICA.
(PL. 4697-C/94).
24/04/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• ENCAMINHADO A CCJR.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP GILVAN FREIRE.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
24/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio  e da Comisão de Finanças e Tributação, com emenda.
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
16/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CEIC, CTASP, CFT e CCJR.
(PL. 4697-D/94).
DCD 17 05 01 PÁG 21864 COL 01.
07/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 07 a 14 08 01.
DCD 07 08 01 Pág 34333 Col 01.
15/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. SGM-P 950/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
20/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
06/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
• Recebida a Redação Final
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/444/01.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício n° 248/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
08/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER