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PL 4697/1994 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 539/1994 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
13/07/1994 |
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Ementa |
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Dispõe sobre aplicação de penalidade por infração à legislação que rege as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). |
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Indexação |
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FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, NORMAS, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, PERDA, BENS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INTERNAÇÃO, RESIDUO, INTERDIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, AGRAVAÇÃO,
REINCIDENCIA, DOLO, FRAUDE, DANOS, FAZENDA NACIONAL, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, INFRATOR, ATENUAÇÃO, PENA, DENUNCIA ESPONTANEA, REPARAÇÃO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/1994 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 31 08 94 PAG 12151 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (13) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/08/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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30/08/1994 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 31 08 94 PAG 12151 COL 01. |
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06/03/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 07 03 95 PAG 2636 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP MAGNO BACELAR. |
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14/03/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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22/03/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR, COM
EMENDA. |
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08/11/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
MAGNO BACELAR, COM EMENDA.
(PL. 4697-A/94).
DCD 30 11 95 PAG 7355 COL 02. |
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22/11/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO A CTASP. |
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05/12/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO.
DCD 07 12 95 PAG 8358 COL 02. |
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13/12/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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10/04/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO NETO,
COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC. |
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08/05/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
JOÃO MELLÃO NETO, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC.
(PL. 4697-B/94). |
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24/05/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 24 05 96 PAG 14978 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP ANTONIO KANDIR.
DCD 25 05 96 PAG 15099 COL 02. |
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03/06/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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05/06/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR. |
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01/04/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, PELA
APROVAÇÃO DESTE COM 11 EMENDAS E, PELA ADOÇÃO DA EMENDA
NA CEIC, NÃO CABENDO MANIFESTAÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA POR NÃO TER REPERCURSSÃO NA
RECEITA OU DESPESA PUBLICA. |
|
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16/04/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FETTER
JUNIOR, PELA APROVAÇÃO DESTE COM EMENDAS, E PELA
APROVAÇÃO DA EMENDA ADOTADA NA CEIC, NÃO CABENDO
MANIFESTAÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA, POR NÃO TER REPERCUSSÃO NA RECEITA
OU DESPESA PUBLICA.
(PL. 4697-C/94). |
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24/04/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
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11/06/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP GILVAN FREIRE. |
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20/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP LEO ALCANTARA. |
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|
24/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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|
19/10/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Comisão de Finanças e Tributação, com emenda. |
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16/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer |
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16/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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16/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Leitura e publicação dos pareceres da CEIC, CTASP, CFT e CCJR.
(PL. 4697-D/94).
DCD 17 05 01 PÁG 21864 COL 01. |
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07/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 07 a 14 08 01.
DCD 07 08 01 Pág 34333 Col 01. |
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15/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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20/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF. SGM-P 950/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/08/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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06/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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• |
Designado Relator: Dep. Léo Alcântara |
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• |
Recebida a Redação Final |
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12/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
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27/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/444/01. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício n° 248/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição. |
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08/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4697/1994 Emendas apresentadas |
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PL 4697/1994 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/1994 |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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PL 4697/1994 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 4697/1994 |
Parecer do Relator |
19/10/1999 |
Léo Alcântara |
|
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Comisão de Finanças e Tributação, com emenda. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 4697/1994 |
Parecer de Comissão |
03/09/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 4697/1994 |
Parecer do Relator |
22/03/1995 |
MAGNO BACELAR |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR, COM
EMENDA. |
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|
PAR 1 CDEICS => PL 4697/1994 |
Parecer de Comissão |
03/12/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
|
|
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|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 4697/1994 |
Parecer do Relator |
01/04/1997 |
Fetter Junior |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, PELA
APROVAÇÃO DESTE COM 11 EMENDAS E, PELA ADOÇÃO DA EMENDA
NA CEIC, NÃO CABENDO MANIFESTAÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA POR NÃO TER REPERCURSSÃO NA
RECEITA OU DESPESA PUBLICA. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 4697/1994 |
Parecer de Comissão |
03/09/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
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|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 4697/1994 |
Parecer do Relator |
10/04/1996 |
JOAO MELLAO NETO |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO NETO,
COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC. |
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PAR 1 CTASP => PL 4697/1994 |
Parecer de Comissão |
03/09/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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