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PL 4696/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 954/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/08/1998
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943; a Lei nº 8.177, de 1991 e a Lei nº 8.666, de 1993. Pacote Fernando Henrique Cardoso - FHC,  alterando a CLT.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), execução judicial, credito trabalhista, exclusividade, competencia, justiça do trabalho, exclusão, cobrança, concurso de credores, habilitação, falencia, concordata, liquidação, responsabilidade solidária, sócio, administrador, ação rescisória, processo trabalhista, preferência, dissídio, executado, massa falida. _Autorização, Ministerio Publico do Trabalho, execução, decisão, Tribunal Regional do Trabalho (TRT),Tribunal Superior do Trabalho  (TST), prazo, prescrição, liquidação da sentença, alteração, Lei de Desindexação da Economia, aumento, valor, juros, descumprimento, sentença judicial, trânsito em julgado. _Alteração, Lei das Licitações, exigencia, certidão negativa, execução judicial, natureza trabalhista, documentação, qualificação econômico-financeira, empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2004 Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir  a CCJC como competente para pronunciar também sobre o seu mérito.
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania  - Art. 24, II.
(Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4696/1998 (1)
PL 4814/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (24) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/1998 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
21/08/1998 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23210 COL 01.
21/08/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II.(DESPACHO INICIAL)
26/08/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
20/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP MARCUS VICENTE.
21/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP PAULO PAIM.
14/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4814/98.
09/04/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR, DEP PEDRO CORREA.
12/04/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 05 SESSÕES.
19/04/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
16/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
20/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da emenda nº 01 e pela prejudicialidade das emendas nºs 02 e 03, todas desta Comissão e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.814/98, apensado.
21/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
01/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
05/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer reformulado do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury favorável a este e à emenda nº 02/98, com substitutivo; contrário ao Projeto de Lei nº 4.814/98 e à emenda nº 01/98 e pela prejudicialidade da emenda nº 03/98
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
27/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.696/98, nos termos do substitutivo apresentado; pela rejeição da Emenda nº 01; pela aprovação da Emenda nº 02; pela prejudicialidade da Emenda nº 03, todas desta Comissão e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.814/1998, apensado.
04/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
11/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4814/1998 apensada.
02/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Rands
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/05/03, Letra A.
12/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CTASP, da EMC 1 CTASP, da EMC 2 CTASP, e da EMC 3 CTASP, apensados, com substitutivo, e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado.
16/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho; pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3; e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado.
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão.
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto e Dep. Inaldo Leitão).
08/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 1246/03 do Dep Fernando Gonçalves, que solicitava a redistribuição deste Projeto à CEIC.
10/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de nºs 1 e 2 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas; pela anti-regimentalidade da emenda de nº 3; e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado.
27/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir  a CCJC como competente para pronunciar também sobre o seu mérito.
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania  - Art. 24, II.
(Novo Despacho)
01/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Maurício Rands
01/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e das Emendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho; pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3; e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado.
01/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.
21/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2004
28/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 11 emendas.
29/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
19/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Maurício Rands
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, da Emenda nº 2 da CTASP, das Emendas de nºs  5, 6, 7 e 8 apresentadas nesta CCJC; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 da CTASP e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 9, 10 e 11 apresentadas nesta CCJC; pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 2 apresentada nesta CCJC e pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3 da  CTASP.
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta a requerimento do Relator.
14/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
15/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
11/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)
30/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
20/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; das Emendas 1 e 2/1998 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas 10/2004 e 1/2014 desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemendas; e da Emenda ao Substitutivo 4/2004 ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 3/1998 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11/2004 e 2, 3, 4 e 5/2014 desta Comisão de Constituição e Justiça e de Cidadania; das Emenda ao Substitutivo 1, 2 e 3/2004 ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e do PL 4814/1998, apensado.
20/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
20/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA)
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022)
21/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Foi apresentada uma emenda.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4696/1998    Emendas apresentadas
PL 4696/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/08/1998 A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II.(DESPACHO INICIAL)
27/05/2004 Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir  a CCJC como competente para pronunciar também sobre o seu mérito.
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania  - Art. 24, II.
(Novo Despacho)
PL 4696/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 4696/1998 Voto em Separado 25/11/2003 Ricardo Fiuza Voto em separado ao PL 4696 de 1998
VTS 2 CCJC => PL 4696/1998 Voto em Separado 02/12/2003 Ricardo Fiuza Voto em separado ao Projeto de Lei N. 4.696/98
CVO 3 CCJC => PL 4696/1998 Complementação de Voto 19/08/2004 Maurício Rands Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, da Emenda nº 2 da CTASP, das Emendas de nºs  5, 6, 7 e 8 apresentadas nesta CCJC; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 da CTASP e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 9, 10 e 11 apresentadas nesta CCJC; pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 2 apresentada nesta CCJC e pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3 da  CTASP.
PRL 3 CCJC => PL 4696/1998 Parecer do Relator 20/11/2014 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; das Emendas 1 e 2/1998 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas 10/2004 e 1/2014 desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemendas; e da Emenda ao Substitutivo 4/2004 ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 3/1998 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11/2004 e 2, 3, 4 e 5/2014 desta Comisão de Constituição e Justiça e de Cidadania; das Emenda ao Substitutivo 1, 2 e 3/2004 ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e do PL 4814/1998, apensado.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4696/1998 Parecer do Relator 03/04/2003 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.696/98, nos termos do substitutivo apresentado; pela rejeição da Emenda nº 01; pela aprovação da Emenda nº 02; pela prejudicialidade da Emenda nº 03, todas desta Comissão e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.814/1998, apensado.
SBT 1 CTASP => PL 4696/1998 Substitutivo 03/04/2003 Luiz Antonio Fleury
PAR 1 CTASP => PL 4696/1998 Parecer de Comissão 23/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.696/98, nos termos do substitutivo apresentado; pela rejeição da Emenda nº 01; pela aprovação da Emenda nº 02; pela prejudicialidade da Emenda nº 03, todas desta Comissão e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.814/1998, apensado.