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PL 4695/1998 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10537/2002 |
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Origem: |
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MSC 953/1998 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
07/08/1998 |
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Ementa |
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Altera os arts. 789 e 790 da CLT, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho. |
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Explicação da Ementa |
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Decreto-lei nº 5.452 de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, percentual, custas, emolumento, dissídio individual, dissídio coletivo, reclamação trabalhista, cálculo, condenação, acordo judicial, extinção, processo trabalhista, improcedência, pedido, valor, causa judicial, procedência, ação declaratória, ação constitutiva, responsabilidade, pagamento, juiz, arbitramento, condenação, obrigação líquida, realização, acordo, partes processuais, litigante, igualdade, responsabilidade solidária. _Normas, responsabilidade, executado, pagamento, custas, conclusão, processo trabalhista, criterios, tabela, percentual, valor, auto de arrematação, adjudicação, remição, ato oficial, justiça, diligencia, zona urbana, zona rural, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos a execução, embargos de terceiro, embargos a arrematação, recurso de revista, impugnação, sentença de liquidação, despesa, armazenamento, deposito judicial, calculo, liquidação judicial. _Normas, responsabilidade, requerente, pagamento, emolumento, valor, tabela, incidencia, autenticação, traslado, fotocopia, peças, carta de sentença, certidão. _Competencia, Tribunal Superior do Trabalho (TST), expedição, instrução normativa, forma, pagamento, custas, emolumento, vara do trabalho, tribunais, TRibunal Regional do Trabalho (TRT). _Isenção, pagamento, custas, beneficiario, assistência judiciária gratuita, União Federal, EstadosDistrito Federal, Municipios, Autarquia, Fundação Publica, Ministerio Publico do Trabalho, ressalva, entidade, orgão fiscalizador, exercicio profissional, reembolso, pagamento, honorarios, laudo pericial, partes processuais, sucumbencia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/06/1999 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
(PL 4695-B/98).
DCD 11 06 99 PAG 27230 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 976/02-SF, encaminhando autógrafos deste projeto sancionado.
Transformado na Lei 10.537/02. DOFC 28 08 02 PAG 002 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II. |
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26/08/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CTASP. |
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15/10/1998 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23207 COL 01. |
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20/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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21/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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RELATOR DEP JOSE PIMENTEL. |
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30/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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11/12/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL. |
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30/03/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 03 99. |
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RELATOR DEP JOSE PIMENTEL. |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 03 99. |
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RELATOR DEP JOSE PIMENTEL. |
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12/04/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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15/04/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL. DCD 1 05 99 PAG 18571 COL 02. |
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28/04/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ PIMENTEL.
(PL. 4695-A/98).
DCD 01 05 99 PAG 18571 COL 02. |
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03/05/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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ENCAMINHADOA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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09/06/1999 |
Plenário (PLEN) - 14:01 Sessão - Deliberativa |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; NELSON PROENÇA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; CABO JULIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO
PL/PST/PSL/PMN/PSD; CAIO RIELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E JOSE GENOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-392; NÃO-15; ABST-0; TOTAL-407.
DCD 10 06 99 PAG 26970 COL 01. |
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10/06/1999 |
Plenário (PLEN) |
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INVERSÃO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM 02 E DEMAIS ITENS SOBREPONHAM-SE AO ITEM 01 DA PAUTA, DE OFÍCIO.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAÚJO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, COM 03 EMENDAS QUE VISAM SANAR LAPSO DE REDAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO EM BLOCO, DAS 03 EMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR DA CCJR.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA pelo RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA. |
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10/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
(PL 4695-B/98).
DCD 11 06 99 PAG 27230 COL 02. |
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18/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/159/99. |
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27/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 976/02-SF, encaminhando autógrafos deste projeto sancionado.
Transformado na Lei 10.537/02. DOFC 28 08 02 PAG 002 COL 03. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4695/1998 Emendas apresentadas |
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PL 4695/1998 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/08/1998 |
DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II. |
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10/06/1999 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
(PL 4695-B/98).
DCD 11 06 99 PAG 27230 COL 02. |
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PL 4695/1998 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 4695/1998 |
Parecer de Comissão |
06/09/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 4695/1998 |
Parecer do Relator |
15/04/1999 |
José Pimentel |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL. |
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PAR 1 CTASP => PL 4695/1998 |
Parecer de Comissão |
19/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 4695/1998 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/08/1998 |
Edinho Araújo |
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