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PL 4694/1994 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 132/1991 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP |
07/07/1994 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da Câmara dos Deputados , do Senado Federal e do Congresso Nacional |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que a convocação de ministro de estado continua a reger-se pelas normas vigentes. |
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Indexação |
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Normas, depoimento, autoridade, cidadão, comissões, comissão permanente, (CPI), comissão parlamentar, comissão especial, Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, ocorrência, deliberação, necessidade, depoimento pessoal, intimação, comparecimento, pessoas, servidor, funcionário público, funcionário civil, funcionário militar, requisição, chefe, repartição pública, comando, definição, servidor público, proibição, desconto, vencimentos, salário, inexistência, interrupção, contagem, tempo de serviço, responsabilidade, orgãos, pagamento, despesa, ausência, justificação, aplicação, Código de Processo Penal, despesa necessária.
_Normas, depoimento, pessoas, termo de compromisso, qualificação, assinatura, presidente, advertência, ocorrência, declaração falsa, exigência, inquirição, matéria, convocação, inexistência, obrigatoriedade, resposta, danos pessoais, quebra de
sigilo, sessão secreta, convocação, autoridade, hierarquia, ministro de estado, definição, crime, impedimento, tentativa, funcionamento, comissões, Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, liberdade, exercício, deputados, Senador, falsidade, informação, recusa, apresentação, documento, pena de reclusão, multa, agravação penal, suborno, interesse particular, extinção da punibilidade, retratação, declaração, verdade, prazo, aplicação, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/1994 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 31 08 94 PAG 12147 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/07/1994 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Eduardo Suplicy |
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30/08/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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30/08/1994 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 31 08 94 PAG 12147 COL 01. |
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31/08/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
DNC1 02 09 94 PAG 12377 COL 01. |
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13/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Designado Relator: Dep. Fernando Coruja |
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04/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas. |
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24/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião |
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Aprovado o Parecer |
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24/04/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura e publicação do parecer da CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.
PL. 4694-A/94.
DCD 25 04 01 PÁG 16978 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4694/1994 Emendas apresentadas |
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PL 4694/1994 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/1994 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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PL 4694/1994 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4694/1994 |
Parecer do Relator |
04/11/1999 |
Fernando Coruja |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas. |
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PAR 1 CCJC => PL 4694/1994 |
Parecer de Comissão |
14/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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