Imprimir

PL 3206/1965
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4878/1965
Origem: MSC 790/1965
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/10/1965
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.
Indexação
DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO, FUNCIONARIOS, POLICIAL CIVIL, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4878/65. DOFC 06 12 65.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/1965 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 10 65 PAG 8147 COL 04.
04/10/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS.
DCN1 05 10 65 PAG 8147 COL 04.
05/10/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 05 A 07/10/65.
NÃO FORAM OFERECIDAS EMENDAS.
DC1S 07 10 65 PAG 34 COL 04.
07/10/1965 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP VIEIRA DE MELLO.
DCN1 09 10 65 PAG 8348 COL 01.
07/10/1965 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP JAMIL AMIDEN.
DCN1 09 10 65 PAG 8353 COL 01.
12/10/1965 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP MANSO CABRAL.
DCN1 14 10 65 PAG 8544 COL 04.
14/10/1965 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP FLAVIANO RIBEIRO.
DCN1 15 10 65 PAG 8606 COL 03.
19/10/1965 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, AO PROJETO E ÀS SEIS EMENDAS APRESENTADAS.
DCN1 22 10 65 PAG 8982 COL 02.
20/10/1965 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA CF, COM SEIS EMENDAS E PENDENTE DE PARECER DA CCJ E CSP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3206-A/65.
DCN1 20 10 65 PAG 8788 COL 01.
21/10/1965 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
FALAM OS DEPS JAMIL AMIDEN E DJALMA MARINHO PROFERINDO PARECERES PELA CSP E CCJ RESPECTIVAMENTE.
FALAM OS DEPS JOÃO VEIGA, ÁUREO MELLO E JOÃO HERCULINO.,
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RUY SANTOS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 24 HORAS.
DCN1 23 10 65 PAG 9014 COL 03.
26/10/1965 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GIL VELLOZO PARA A EMENDA NÚMERO 01 DA CSP, DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP RUY SANTOS PARA AS EMENDAS NÚMEROS 02, 04, 05, 07, 11 E 15 DA CSP E DO REQUERIMENTO DO DEP RUY SANTOS DE DESTAQUE PARA AS EMENDAS 01 E 02 DA CF.
APROVADAS AS EMENDAS DA CF, RESSALVADOS OS DESTAQUES (PREJUDICADA A EMENDA 14 DA CSP).
APROVADAS AS EMENDAS DA CSP, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
APROVADA A EMENDA DA CCJ.
REJEITADAS AS EMENDAS 01 E 02 DA CF E AS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 07, 11 E 15 DA CSP.
APROVADO O PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 27 10 65 PAG 9092 COL 02.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DC1S 27 10 65 PAG 16 COL 02.
02/11/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO, PELO OF. 3480/65.
09/11/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 3153/65 AO SF, COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO.
13/11/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
ERRATA: DCN1 13 11 65 9641 COL 01 (POR TER SIDO OMITIDA DO DC1S DE 27 10 65)
26/11/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 3021/65 DO SF COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDAS.
DCN1 10 12 65 PAG 10775 COL 01.
26/11/1965 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO (PL. 3206-C/65).
DCN1 27 11 65 PAG 10210 COL 03.
26/11/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SERVIÇO PÚBLICO.
DCN1 27 11 65 PAG 10210 COL 03.
26/11/1965 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP ARMANDO CORRÊA (EMENDAS DO SENADO).
DCN1 30 11 65 PAG 10373 COL 01.
27/11/1965 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP WALTER BATISTA.
DCN1 11 12 65 PAG 10799 COL 03.
27/11/1965 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
FALAM OS DEPS DJALMA MARINHO, PELA CCJ, E ARMANDO CORRÊA, PELA CSP, APRESENTANDO PARECERES FAVORÁVEIS ÀS EMENDAS DO SENADO.
FALA O DEP ANTÔNIO FELICIANO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADAS AS EMENDAS DO SENADO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 28 11 65 PAG 10268 COL 02.
02/12/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 3481/65 AO SF, COMUNICANDO ENVIO DO PROJETO À SANÇÃO.
03/12/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4878/65. DOFC 06 12 65.
06/12/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
MENSAGEM 1052/65, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.
DCN1 10 12 65 PAG 10777 COL 04.