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PL 3202/1953
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1991/1953
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GUSTAVO CAPANEMA - PSD/MG 05/06/1953
Ementa
PRORROGA, PELO PRAZO DE SEIS MESES A VIGENCIA DA LEI 842, DE 4 DE OUTUBRO 1949, QUE SUBORDINA AO REGIME DE LICENÇA PREVIA O NOSSO INTERCAMBIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COM O EXTERIOR.
Indexação
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, LICENÇA PREVIA, INTERCAMBIO COMERCIAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1991/53. DOFC 26 09 53.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/1953 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GUSTAVO CAPANEMA.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 06 53 PAG 5076 COL 04.
26/09/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1991/53. DOFC 26 09 53.