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PL 3201/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FLORICENO PAIXÃO - PDT/RS 07/08/1989
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Explicação da Ementa
CONCEDENDO AO SINDICATO A PRERROGATIVA DE EXPEDIR ATESTADO DE DESEMPREGO A SEUS FILIADOS E DEMAIS TRABALHADORES DA CATEGORIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 274/91-PE E MENSAGEM 45/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 06 91 PAG 11597 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 03 08 89 PAG 6818 COL 02.
07/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CTB.
07/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7210 COL 02.
13/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 23 09 89 PAG 10249 COL 01.
20/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 10 89 PAG 12040 COL 03.
06/12/1989 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP CELIO DE CASTRO. DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 01.
06/03/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELIO DE CASTRO.
10/05/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELIO DE CASTRO. DCN1 22 05 90 PAG 5377 COL 01.
12/06/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3201-A/89. DCN1 13 06 90 PAG 6883 COL 01.
22/08/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP TIDEI DE LIMA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 23 08 90 PAG 9586 COL 01.
13/11/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
13/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 11 90 PAG 12109 COL 02
13/11/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
13/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3201-B/89. DCN1 14 11 90 PAG 12109 COL 03
20/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/258/90.
23/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO SM/551/91, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 07 91 PAG 12227 COL 02.
16/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 274/91-PE E MENSAGEM 45/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 06 91 PAG 11597 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
20/08/1991 COMISSÃO MISTA (CPMI)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 45/91-CN. DCN1 21 08 91 PAG 2465 COL 01.
COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO. SENADORES: GARIBALDI ALVES FILHO, ELCIO ALVARES E JONAS PINHEIRO; DEPUTADOS: MENDES RIBEIRO, CELIO DE CASTRO E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2502 COL 02.
10/09/1991 COMISSÃO MISTA (CPMI)
REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM = 239; NÃO = 130; ABST = 03; NULO = 01; TOTAL = 373.
28/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01.