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PL 3201/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FLORICENO PAIXÃO - PDT/RS 07/08/1989
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Explicação da Ementa
CONCEDENDO AO SINDICATO A PRERROGATIVA DE EXPEDIR ATESTADO DE DESEMPREGO A SEUS FILIADOS E DEMAIS TRABALHADORES DA CATEGORIA.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, PRERROGATIVA, EXPEDIÇÃO, ATESTADO, DESEMPREGO, ASSOCIADO, DESEMPREGADO, TRABALHADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 274/91-PE E MENSAGEM 45/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 06 91 PAG 11597 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 03 08 89 PAG 6818 COL 02.
07/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CTB.
07/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7210 COL 02.
13/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 23 09 89 PAG 10249 COL 01.
20/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 10 89 PAG 12040 COL 03.
06/12/1989 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP CELIO DE CASTRO. DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 01.
06/03/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELIO DE CASTRO.
10/05/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELIO DE CASTRO. DCN1 22 05 90 PAG 5377 COL 01.
12/06/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3201-A/89. DCN1 13 06 90 PAG 6883 COL 01.
22/08/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP TIDEI DE LIMA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 23 08 90 PAG 9586 COL 01.
13/11/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
13/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 11 90 PAG 12109 COL 02
13/11/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
13/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3201-B/89. DCN1 14 11 90 PAG 12109 COL 03
20/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/258/90.
23/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO SM/551/91, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 07 91 PAG 12227 COL 02.
16/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 274/91-PE E MENSAGEM 45/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 06 91 PAG 11597 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
20/08/1991 COMISSÃO MISTA (CPMI)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 45/91-CN. DCN1 21 08 91 PAG 2465 COL 01.
COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO. SENADORES: GARIBALDI ALVES FILHO, ELCIO ALVARES E JONAS PINHEIRO; DEPUTADOS: MENDES RIBEIRO, CELIO DE CASTRO E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2502 COL 02.
10/09/1991 COMISSÃO MISTA (CPMI)
REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM = 239; NÃO = 130; ABST = 03; NULO = 01; TOTAL = 373.
28/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01.