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PL 3196/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 18/09/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO VALOR DO SALARIO MINIMO.
Explicação da Ementa
REAJUSTANDO OS SALARIOS PELA VARIAÇÃO DO IRSM A PARTIR DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1992, PODENDO O IPC SER UTILIZADO NA HIPOTESE DA IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IRSM). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 10 09 92 PAG 20578 COL 02.
18/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/09/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 92 PAG 21525 COL 02.
27/10/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 27 10 A 03 11 92. DCN1 24 10 92 PAG 23366 COL 01.
RELATOR DEP PAULO PAIM.
04/11/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 152/94, DA CTASP, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 14 05 94 PAG 7608 COL 01.
09/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3138/92. DCN1 10 06 94 PAG 9202 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0087 COL 01.