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PL 3196/1965
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4862/1965
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/10/1965
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, TABELA, IMPOSTO PROGRESSIVO, DEFINIÇÃO, ISENÇÃO, LUCRO, VENDA, IMOVEL, TECNICO, CIENTISTA, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA, DEBITOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4862/65. DOFC 30 11 65.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/1965 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 10 65 PAG 8130 COL 03.
29/11/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4862/65. DOFC 30 11 65.