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PL 4678/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Agnelo Queiroz - PCDOB/DF 01/07/1998
Ementa
Modifica a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.541, de 16 de dezembro de 1964.
Explicação da Ementa
Autoriza o locatário de imóvel a votar nas decisões da assembléia, desde que seja de sua responsabilidade o pagamento das despesas de condomínio.
Indexação
Alteração, Lei do Condomínio, direitos, locatário, votação, decisão, assembléia geral,
responsabilidade, pagamento, taxas, situação extraordinária, despesa, locador, condomínio, imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 4678/1998 (1)
PL 6279/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AGNELO QUEIROZ.
04/08/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  A CCJR.
04/08/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
05/08/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0186 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
22/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Início de Prazo para recebimento de emendas
28/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Fim de Prazo. Não foram apresentadas emendas ao projeto.
06/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JÚNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-6279/2002.(DESPACHO INICIAL)
22/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja
26/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 6279/2002, apensado, com substitutivo.
28/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
06/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4678/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/1998 DESPACHO INICIAL :  A CCJR.
PL 4678/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 4678/1998 Substitutivo 26/11/2002 Fernando Coruja O Congresso decreta;